Termos e Condições de Uso

1. Descrição do Serviço

O Sentinela Escolar é uma plataforma de gestão e monitoramento logístico focada no transporte escolar. A plataforma atua como uma ponte de comunicação entre Condutores (motoristas de transporte escolar) e Responsáveis (pais ou tutores legais dos passageiros). O serviço inclui, mas não se limita a:

• Acompanhamento de rotas em tempo real via geolocalização (GPS).
• Registro de embarque e desembarque de passageiros.
• Notificações e comunicação via chat integrado.

2. Tipos de Usuários e Cadastro

Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve se cadastrar fornecendo informações precisas e atualizadas. A plataforma divide-se em duas categorias de Usuários:

• Condutores: Profissionais independentes ou frotistas que utilizam a plataforma para gerenciar suas rotas e a lista dinâmica de passageiros ativos em seu veículo.
• Responsáveis: Pais ou tutores legais que assinam o serviço para monitorar o trajeto dos passageiros vinculados à sua conta.

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.

3. Privacidade, LGPD e Dados Biométricos de Menores

O Sentinela Escolar cumpre rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

• Consentimento Expresso: Ao cadastrar um passageiro menor de idade e inserir sua fotografia para o sistema de reconhecimento facial, o Responsável legal concede consentimento específico e destacado para o tratamento deste dado biométrico (dado sensível).
• Finalidade Exclusiva: A biometria facial e os dados de geolocalização são utilizados única e exclusivamente para fins de segurança, auditoria de embarque/desembarque e funcionamento nativo do aplicativo.
• Proibição de Compartilhamento: O Sentinela Escolar não vende, aluga ou compartilha dados de menores ou biometria com terceiros para fins publicitários ou comerciais.
• Direito ao Esquecimento: O Responsável pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão definitiva dos dados de seus dependentes através dos canais de suporte do Aplicativo.

4. Assinaturas e Pagamentos (Responsáveis)

O acesso ao monitoramento em tempo real pelos Responsáveis está sujeito ao pagamento de uma assinatura recorrente, cobrada de acordo com o número de passageiros (vínculos ativos) cadastrados.

Os pagamentos são processados de forma segura por gateways de pagamento terceirizados (ex: Asaas). O Sentinela Escolar não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.

Em caso de inadimplência, o acesso do Responsável ao monitoramento e às notificações poderá ser suspenso após aviso prévio, ocultando os dados do passageiro do painel de embarque do Condutor.

5. Da Natureza Tecnológica da Plataforma e Isenção de Responsabilidade sobre o Serviço de Transporte

O Aplicativo é fornecido aos Condutores e Responsáveis estritamente como uma ferramenta de gestão tecnológica e infraestrutura digital, não constituindo empresa de transporte, operadora de frota, agência ou empregadora.

Fica expressamente reconhecido que a plataforma:

• Não seleciona motoristas;
• Não contrata motoristas;
• Não fiscaliza a condução;
• Não determina rotas;
• Não administra veículos;
• Não garante a habilitação do condutor;
• Não garante condições mecânicas;
• Não é responsável pela contratação do transporte;
• Apenas disponibiliza tecnologia.

A responsabilidade pela condução segura, manutenção do veículo, cumprimento das leis de trânsito e integridade física dos passageiros é exclusiva do Condutor. O uso do dispositivo móvel para registrar embarques ou transmitir mensagens deve ser feito com o veículo parado, respeitando a legislação de trânsito vigente.

6. Limitação de Responsabilidade e Teto Indenizatório

O Sentinela Escolar emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade do sistema (Uptime) e a precisão do GPS. Contudo, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros causados por fatores externos (falhas de operadoras de telefonia, perda de sinal de satélite ou mau funcionamento do dispositivo do Usuário).

Parágrafo Único (Teto de Indenização): Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil e financeira total acumulada do Sentinela Escolar por quaisquer danos, perdas ou reclamações decorrentes do uso do aplicativo não excederá, em hipótese alguma, o valor total efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos últimos 03 (três) meses de assinatura.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo código-fonte, design, logotipos e textos, são de propriedade exclusiva do Sentinela Escolar. É proibida a cópia, engenharia reversa ou distribuição não autorizada de qualquer parte do software.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações substanciais, especialmente referentes à precificação ou tratamento de dados, serão comunicadas aos Usuários com antecedência através do próprio Aplicativo ou por e-mail.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável (como o Código de Defesa do Consumidor em relação aos Responsáveis) determine obrigatoriamente o foro do domicílio do consumidor.

10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações de exclusão de dados ou questões relacionadas à LGPD, entre em contato através do e-mail: atendimento@inspecionarcloud.com.br.